Legislação Federal

A seguir estão dispostos normativos que regem aspectos referentes à Governança Pública dos órgãos e entidades do Governo Federal: 

 

Leis

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Decretos

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.