Legislação Federal

A seguir estão dispostos normativos que regem aspectos referentes à Governança Pública dos órgãos e entidades do Governo Federal: 

 

Leis

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Decretos

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portarias

Portaria MEC Nº 1.008, de 13 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre procedimentos relacionados ao tratamento, à segurança e à classificação da informação no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.671, de 15 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME Nº 89, de 13 de desembro de 2022 - Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução de Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.